Esta tradução é fornecida apenas a título informativo. Só a versão francesa faz fé, disponível através do seletor de idioma no topo da página.

1. A menção do fotógrafo é obrigatória segundo a lei francesa: artigo L.121-1 do Código francês da Propriedade Intelectual (CPI).
   Quem difunde as imagens é obrigado a mencionar o autor com a seguinte referência: “Foto: Gabriel GORGI”.
2. Pode recortar as fotos («cropping») conforme as suas necessidades ou remover totalmente as cores para obter fotos a preto e branco. É proibido manipular as cores (p. ex., filtros do Instagram).
3. É proibido alterar ou eliminar as informações EXIF existentes nas fotos JPG.
4. As fotos alojadas na página «Acesso de clientes» são eliminadas dois meses após a sua publicação no site.
5. Na assinatura do orçamento é devido um sinal não reembolsável de 40%.
   Se não comparecer à sua sessão ou decidir cancelá-la, o sinal não será reembolsado. Poderá, no entanto, reagendar uma nova sessão utilizando o sinal pago.
   Todas as despesas incorridas no âmbito da sessão cancelada ser-lhe-ão faturadas mediante apresentação das respetivas faturas.
6. O direito de distribuição das fotografias é concedido para todas as imagens entregues, por um período de dez (10) anos, em todos os suportes e a nível internacional, com exceção de utilizações comerciais como a publicidade ou a ilustração de capas de livros.
7. Nas sessões de equipa, podemos ajustar o número de pessoas fotografadas em relação ao orçamento inicial. Esse ajuste pode ser feito para mais. No entanto, qualquer redução do número de pessoas faturadas está limitada a um máximo de 10% do número inicial indicado no orçamento.
   NB: Estas condições podem ser alteradas consoante o caso.

EXPLICAÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR

INFORMAÇÕES JURÍDICAS

A fotografia, como qualquer criação intelectual, não é um bem como os outros (art. L. 111-3 do CPI). A propriedade material do suporte distingue-se da propriedade imaterial da obra (os direitos que regulam a exploração da obra).

Proteção pelo simples facto da criação

Não é exigida nenhuma formalidade específica (depósito…) para que uma obra seja protegida. A obra beneficia da proteção do direito de autor pelo simples facto da sua criação (art. L. 111-1 do CPI).

Direitos dos autores

As obras intelectuais conferem dois tipos de direitos ao seu autor (art. L.111-1 do CPI):

– Os direitos patrimoniais, de natureza económica, que decorrem da exploração da obra (art. L.122-1 e seg. do CPI)

– Os direitos morais, que protegem o vínculo simbólico, uma espécie de cordão umbilical, que liga o autor à sua obra (art. L.121-1 e seg. do CPI).

Os direitos morais

«O autor tem direito ao respeito pelo seu nome, pela sua qualidade de autor e pela sua obra.» (art. L.121-1 do CPI).

O direito moral do autor tem por objeto proteger o vínculo privilegiado entre o autor e a sua obra. É um direito de personalidade que é «perpétuo, inalienável e imprescritível».

A ausência de crédito fotográfico, a menção «DR», a designação comercial «livre de direitos», a montagem ou a desvirtuação de uma fotografia sem o acordo do autor são violações do direito de autor inadmissíveis.

Segundo jurisprudência constante, o direito moral é de ordem pública. Isto significa que não pode ser derrogado. Autores e difusores devem respeitar estas disposições nos seus acordos (contratos), sob pena de nulidade da cláusula em litígio.

Os direitos patrimoniais

O direito patrimonial regula a exploração da obra (art. L.122-1 e seg. do CPI). Pertence exclusivamente ao fotógrafo a partir do momento em que cria uma obra, e não a quem a encomenda.

O direito patrimonial compreende duas vertentes:
– O direito de comunicação ao público exige a autorização escrita do autor para a comunicação da sua obra ao público (exposição, televisão, Internet…); nenhuma utilização pública pode ser feita sem o acordo do autor.

– O direito de reprodução exige igualmente a autorização escrita do autor para qualquer fixação da sua obra num suporte que permita comunicá-la ao público (edição, afixação, delimitação de uma cessão de direitos).

A cessão de direitos é a autorização escrita do autor para explorar a sua obra em condições determinadas. É uma espécie de aluguer de uma obra que continua a ser propriedade do seu autor, mas cuja exploração este permite mediante remuneração.

A lei impõe que as cessões de direitos sejam estrita e claramente delimitadas quanto à extensão, ao destino, ao local e à duração, e que cada um dos direitos cedidos seja objeto de uma menção distinta (art. L.131-3 do CPI).

A filosofia desta disposição é reforçar a ideia de que o autor dispõe de um direito exclusivo de exploração da sua obra e deve poder sempre controlar o uso que dela é feito.

Os contratos que preveem uma cessão de direitos para todos os modos de exploração, todos os suportes, perpetuamente e para o mundo inteiro não estão em conformidade com o CPI. Com efeito, não definem claramente o número de exemplares da publicação ou de afixações e não delimitam nem a duração, nem o território, nem o destino da exploração.

O art. L.131-3 do CPI é uma disposição imperativa que não pode ser derrogada. Além disso, em caso de litígio, o juiz interpreta estas cláusulas de forma restritiva a favor do autor. Tudo o que não for expressamente cedido pelo autor continua a ser sua propriedade.

A noção de «livre de direitos» não existe no direito francês. Esta designação é manifestamente contrária ao Código francês da Propriedade Intelectual (artigos L.111-1, L.121-1, L.131-3).

A exploração de uma obra sem a autorização do seu autor constitui um ato de contrafação suscetível de sanção civil (artigos L.122-4, L.335-2 e L.335-3 do CPI). O autor tem então direito a pedir uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais sofridos.

A desvirtuação da obra

Alguns difusores permitem-se desvirtuar a obra do autor através de montagens ou alterações sem terem pedido a sua autorização expressa. Esta prática não está em conformidade com o art. L.121-1 do CPI sobre o direito moral do autor, que dispõe que «o autor tem direito ao respeito pelo seu nome, pela sua qualidade de autor e pela sua obra».

Ausência de assinatura

Acontece frequentemente que obras são difundidas sem que o nome do autor seja mencionado. Estas práticas são ilegais na aceção do art. L.121-1 do CPI.

Em muitas fotografias publicadas na imprensa surge a menção «DR» (Droits Réservés, direitos reservados). Esta prática, longe de ser marginal, é manifestamente ilegal à luz do direito moral do autor e do monopólio de exploração de que este beneficia.

Importa recordar que as obras cujo autor é desconhecido («obras órfãs») não podem de modo algum ser exploradas sem o acordo do autor.

—

Esta explicação foi fornecida pela Union des Photographes Professionnels (UPP).